Tribunal Penal Internacional rejeita denúncia contra Bolsonaro por suposto crime contra humanidade

A entidade internacional afirma que não há motivo para acionar a jurisdição do Tribunal, pois o caso não se enquadra nas definições rigorosas da Corte
  • Por Redação
  • 15 set, 2020

Nessa segunda-feira (14), o Tribunal Penal Internacional (TPI), localizada em Haia, nos Países Baixos, rejeitou a representação que acusava o presidente Jair Bolsonaro de praticar crime contra a humanidade, “incitar genocídio”, “promover ataques sistemáticos contra os povos indígenas do Brasil” e “minimizar a gravidade da pandemia de covid-19”. 

A acusação dos supostos crimes foi protocolada pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) ainda no início do mês de abril. 

No despacho do Tribunal, o chefe da Unidade de Informação e Provas do TPI, o procurador Mark P. Dillon, afirmou que, de acordo com as informações apresentadas na denúncia, “a conduta descrita em sua comunicação não parece se enquadrar nessas definições rigorosas. Consequentemente, como as alegações parecem estar fora da jurisdição do Tribunal, o Promotor confirmou que não há base neste momento para prosseguir com uma análise posterior”.

Veja a nota na íntegra: 

Haia, segunda-feira, 14 de setembro de 2020

Em nome do Procurador, agradeço a comunicação recebida em 28/04/2020, bem como qualquer informação subsequente com ela relacionada.

Como você deve saber, o Tribunal Penal Internacional (“o TPI” ou “o Tribunal”) é regido pelo Estatuto de Roma, que confia ao Tribunal uma jurisdição e mandato muito específicos e cuidadosamente definidos.

Uma característica fundamental do Estatuto de Roma é que o Tribunal só pode exercer jurisdição sobre pessoas para os crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional como um todo, nomeadamente genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Esses crimes são cuidadosamente definidos no Estatuto de Roma (Artigos 6 a 8) e mais detalhados nos Elementos dos Crimes, adotados pela Assembleia dos Estados Partes.

Com base nas informações disponíveis atualmente, a conduta descrita em sua comunicação não parece se enquadrar nessas definições rigorosas. Consequentemente, como as alegações parecem estar fora da jurisdição do Tribunal, o Promotor confirmou que não há base neste momento para prosseguir com uma análise posterior. As informações que você enviou serão mantidas em nossos arquivos e a decisão de não prosseguir pode ser reconsiderada se novos fatos ou evidências fornecerem uma base razoável para acreditar que um crime dentro da jurisdição do Tribunal foi cometido.

Espero que você compreenda que, com a jurisdição definida do Tribunal, muitas alegações sérias estarão fora do alcance desta instituição. Observo, a esse respeito, que o TPI foi elaborado para complementar, não substituir as jurisdições nacionais. Portanto, se desejar prosseguir com este assunto, você pode considerar levá-lo às autoridades nacionais ou internacionais apropriadas.

Com os melhores cumprimentos,
Mark P. Dillon
Chefe da Unidade de Informação e Evidência
Ministério Público
Post Office Box 19519, 2500 CM Haia, Holanda